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Legislação Penal Especial - PDF Essencial

Curso de Legislação Penal Especial em 37 aulas, com teoria, esquemas visuais e questões comentadas. PDF Essencial da Coleção Essencial. Download imediato, acesso vitalício.

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O que está incluído

• 1. Lei 11.343 — Lei de Drogas
• 2. Lei 8.072 — Lei dos Crimes Hediondos
• 3. Lei 10.826 — Lei do Estatuto do Desarmamento
• 4. Lei 7.210 — Lei de Execução Penal
• 5. Lei 12.850 — Lei de Organização Criminosa
• 6. Lei 9.455 — Lei de Tortura
• 7. Lei 11.340 — Lei Maria da Penha (Violência Contra a Mulher)
• 8. Lei 13.869 — Lei de Abuso de Autoridade
• 9. Lei 9.613 — Lei de Lavagem de Dinheiro
• 10. Lei 9.605 — Lei de Crimes Ambientais
• 11. Lei 3.688 — Lei das Contravenções Penais
• 12. Lei 9.503 — Crimes de Trânsito (CTB)
• 13. Lei 7.716 — Crimes de Racismo e Preconceito
• 14. Lei 8.069 — ECA: Ato Infracional e Crimes
• 15. Lei 9.296 — Interceptação Telefônica
• 16. Lei 7.960 — Prisão Temporária
• 17. Lei 9.099 — Juizados Especiais Criminais (JECRIM)
• 18. Lei 13.675 — Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)
• 19. Lei 12.037 — Lei de Identificação Criminal
• 20. Lei 5.553 — Documentos de Identificação Pessoal
• 21. Lei 8.137 — Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária
• 22. Lei 8.078 — Código de Defesa do Consumidor (CDC)
• 23. Lei 8.429 — Lei de Improbidade Administrativa
• 24. Lei 12.846 — Lei Anticorrupção
• 25. Lei 10.741 — Estatuto da Pessoa Idosa
• 26. Lei 7.853 — Crimes Contra Pessoas com Deficiência
• 27. Lei 13.431 — Escuta Especializada e Depoimento Especial
• 28. Lei 7.492 — Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional
• 29. Lei 10.259 — Juizados Especiais Federais
• 30. Lei 14.597 — Infrações Penais da Lei Geral do Esporte
• 31. Lei 13.146 — Crimes do Estatuto da Pessoa com Deficiência
• 32. Lei 14.344 — Lei Henry Borel
• 33. Lei 4.737 — Crimes Eleitorais
• 34. Lei 12.830 — Lei da Investigação Criminal
• 35. Lei 9.807 — Proteção a Vítimas e Testemunhas
• 36. Lei 15.358 — Marco Legal de Combate ao Crime Organizado (Antifacção)
• 37. Lei 13.022 — Estatuto Geral das Guardas Municipais

Veja também

• Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - PDF Essencial — R$ 49,90
• Lei 8.112 - PDF Essencial — R$ 49,90
• Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - PDF Essencial — R$ 79,90
• Lei Orgânica de Nilópolis - PDF Essencial — R$ 39,90
• Legislação Penal Especial - Flashcard Essencial — R$ 69,90
• Legislação Penal Especial - Flashcard Estratégico — R$ 39,90

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