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Edital publicado
Concurso PGM Curitiba 2026: Procurador com R$ 38.087,99 e sem exigir tempo de atividade jurídica
A Procuradoria de Curitiba abriu 5 vagas de Procurador do Município. Basta a OAB, sem anos de prática. Inscrições de 7/10 a 5/11, prova em 13 de dezembro.
Por Matheus Nascentes · Publicada em
Vagas: 5 para Procurador do Município
Remuneração: R$ 38.087,99
Requisito: Bacharel em Direito com registro na OAB
Inscrições: 7/10 a 5/11/2026
Taxa: R$ 250,00
Provas: Objetiva em 13/12/2026 e discursiva em 24/2/2027
A Procuradoria-Geral do Município de Curitiba teve o edital publicado em 21 de setembro, com 5 vagas para Procurador do Município e remuneração de R$ 38.087,99. O que chama a atenção é o requisito: o edital pede bacharelado em Direito e registro na OAB, sem qualquer exigência de tempo de atividade jurídica. É uma procuradoria de capital aberta a quem acabou de se formar e tem a carteira. A banca é a Fundação FAFIPA, com 40 horas semanais e regime estatutário.
Como se chega aos R$ 38 mil
A remuneração não é subsídio. Ela soma três parcelas: vencimento básico de R$ 9.474,12, gratificação de responsabilidade técnica de R$ 2.842,24 (30% do vencimento) e prêmio por atividade jurídica de R$ 25.771,63. O prêmio responde por dois terços do total. Os benefícios são de adesão voluntária, com plano de saúde do Instituto Curitiba de Saúde, previdência complementar com contrapartida do município e seguro de vida em grupo.
Vagas e inscrições
São 3 vagas de ampla concorrência, 1 para pessoa com deficiência e 1 para pretos, pardos e indígenas. As inscrições vão das 8h de 7 de outubro às 23h59 de 5 de novembro de 2026, no site da Fundação FAFIPA, com cadastro prévio no portal e-Cidadão da Prefeitura. A taxa é de R$ 250,00, paga por boleto até 6 de novembro. A isenção é pedida de 7 a 13 de outubro, para quem está no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa e para o doador de sangue.
As três etapas
A prova objetiva é em 13 de dezembro de 2026, em Curitiba, com 5 horas de duração e 100 questões de cinco alternativas, valendo 1 ponto cada. Aprova quem fizer 60 pontos. A prova discursiva é em 24 de fevereiro de 2027, com 6 horas divididas em duas fases. A prova de títulos é só classificatória e vale até 100 pontos. Não há prova oral.
A discursiva decide o concurso. Ela vale 50% da nota final, contra 30% da objetiva e 20% dos títulos. São 6 questões de 15 pontos, um parecer técnico-jurídico de 55 pontos e uma peça processual de 55 pontos, com limite de 30 linhas por questão e 100 linhas para a peça e para o parecer. É preciso tirar 60 em cada uma das duas fases, sob pena de eliminação.
O que cai na prova objetiva
| Disciplina | Questões | Pontos |
|---|---|---|
| Direito Administrativo | 22 | 22,00 |
| Direito Constitucional | 19 | 19,00 |
| Direito Tributário, Processo Tributário e Financeiro | 19 | 19,00 |
| Direito Processual Civil | 19 | 19,00 |
| Direito Urbanístico e Ambiental | 7 | 7,00 |
| Direito do Trabalho e Processual do Trabalho | 5 | 5,00 |
| Direito Previdenciário | 3 | 3,00 |
| Direito Penal e Processual Penal | 3 | 3,00 |
| Direito Empresarial | 3 | 3,00 |
| Total | 100 | 100,00 |
Direito Civil não cai na objetiva. Ele aparece só na discursiva, numa questão de 15 pontos da primeira fase, ao lado de Administrativo e Constitucional. Na segunda fase caem Tributário, Processual Civil e Previdenciário.
Os destaques do conteúdo
- A legislação municipal de Curitiba é o diferencial da prova. O programa nomeia dezenas de leis e decretos do município, da regulamentação local da Lei 14.133/2021 ao Plano Diretor (Lei 14.771/2015), ao zoneamento, ao Código de Posturas e ao regime dos servidores.
- O critério de correção da discursiva é explícito e cobra a identificação de precedentes de repercussão geral do STF, repetitivos do STJ pertinentes à Fazenda Pública, súmulas do Tribunal de Contas do Paraná e legislação municipal de Curitiba.
- Direito Tributário vem com a Reforma do Consumo: EC 132/2023, LC 214/2025 e LC 227/2026, transição do ISS para o IBS, mais o Código Tributário de Curitiba (LC 40/2001), execução fiscal e transação tributária municipal.
- Processual Civil é todo voltado à Fazenda Pública: prazos e intimação pessoal, remessa necessária, cumprimento de sentença contra a Fazenda, precatórios e RPV em Curitiba, Juizado Especial da Fazenda Pública e processos estruturais no controle de políticas públicas.
- Direito Administrativo é a maior disciplina, com 22 questões: LINDB com a Lei 13.655/2018, licitações pela Lei 14.133/2021 e pela Lei das Estatais, improbidade, anticorrupção, parcerias e PPPs, controle pelo TCE-PR e governo digital com LGPD.
- Na consulta permitida durante a prática processual entram legislação seca, códigos e súmulas, desde que não comentados, anotados ou comparados.
Cronograma e validade
O resultado definitivo da objetiva sai em 26 de janeiro de 2027, e quem passar é convocado na mesma data para a discursiva de 24 de fevereiro. Os títulos são enviados de 11 a 15 de março, e o resultado final está previsto para 14 de abril de 2027, com homologação em 22 de abril. O concurso vale por dois anos, prorrogáveis uma vez por igual período. O prazo de impugnação do edital vai até 26 de setembro de 2026.