212 flashcards de Legislação Tributária Municipal para o Anki, com revisão espaçada, resposta conferida, resumo e mapa mental no verso. Deck individual, combos por área e decks por cargo.
ERRADO Não existe delegação de competência tributária, nem por lei. O art. 7º do CTN autoriza delegar apenas as funções de arrecadar, fiscalizar e executar leis, serviços, atos e decisões, que formam a capacidade tributária ativa. A ressalva do art. 7º existe justamente para separar as duas coisas, e a banca a usa para sugerir que a competência também caberia na exceção.
ERRADO A exceção à noventena alcança somente a fixação da BASE DE CÁLCULO do IPTU (e do IPVA), conforme a parte final do art. 150, §1º. Majoração por aumento de ALÍQUOTA se sujeita normalmente à noventena, como qualquer outro tributo. E em ambos os casos a anterioridade do exercício é respeitada: IPTU e IPVA não são exceção a ela.
CERTO. Súmula 626 do STJ: a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, §1º, do CTN. O fundamento legal é o §2º do art. 32: a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio. Aplicação típica: sítios de recreio em zona de expansão urbana definida por lei municipal.
O deck de Legislação Tributária Municipal tem 212 flashcards para o Anki, com a matéria inteira.
Estão nos combos Combo Completo · Área Fiscal, Assinatura Completa FlashCards — TODAS as matérias. E nos decks dos cargos Auditor Fiscal Municipal (ISS).
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Pergunta, resposta conferida na lei, um resumo colorido (o Segredo Essencial) e o mapa mental do assunto no verso.