213 flashcards de Legislação Tributária Estadual para o Anki, com revisão espaçada, resposta conferida, resumo e mapa mental no verso. Deck individual, combos por área e decks por cargo.
O STF afastou a incidência sobre o transporte aéreo de PASSAGEIROS (ADI 1.600-8). A incidência permanece plena sobre o transporte aéreo de carga e de mala postal, com a alíquota de 4% da Resolução do Senado 95/1996. Pegadinha: a existência formal da alíquota de 4% para passageiro não ressuscita a incidência. A resolução continua em vigor, mas sem aplicação nessa parte.
ERRADO. A exceção é inventada. O art. 155, §2º, IX, "a" alcança a importação qualquer que seja a finalidade do bem: consumo próprio, ativo fixo ou revenda. E incide ainda que o importador não seja contribuinte habitual, seja ele pessoa física ou jurídica. Mnemônico: "importou, se lascou". Não há filtro de habitualidade nem de finalidade.
As sanções são afastadas RETROATIVAMENTE à data original de concessão do benefício. Art. 5º. Mas o contribuinte NÃO pode reaver nada. O mesmo art. 5º veda expressamente: • a restituição de tributo • a compensação de tributo • a apropriação de crédito extemporâneo pelo sujeito passivo A lógica do dispositivo: a lei perdoa quem não pagou, mas não devolve dinheiro a quem pagou. Convalidar o passado é limpar o passivo, não criar direito de crédito. As duas variações erradas: afastar as sanções só a partir da convalidação, ou permitir restituição e compensação.
O deck de Legislação Tributária Estadual tem 213 flashcards para o Anki, com a matéria inteira.
Estão nos combos Combo Completo · Área Fiscal, Assinatura Completa FlashCards — TODAS as matérias. E nos decks dos cargos Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ).
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Pergunta, resposta conferida na lei, um resumo colorido (o Segredo Essencial) e o mapa mental do assunto no verso.