150 flashcards de Estatuto da Criança e do Adolescente para o Anki, com revisão espaçada, resposta conferida, resumo e mapa mental no verso. Deck individual, combos por área e decks por cargo.
Estatuto da Criança e do Adolescente: Flashcards Essencial, R$ 49,90
ERRADO. Em regra o ECA vai até os 18 anos, mas excepcionalmente aplica-se às pessoas entre 18 e 21 anos, nos casos expressos em lei (art. 2º, parágrafo único). Exemplo clássico: a medida socioeducativa de internação, cuja liberação compulsória ocorre aos 21 anos (art. 121, §5º). A Súmula 605 do STJ reforça essa aplicação até os 21.
3 meses. A reavaliação do acolhimento institucional ou familiar é feita a cada 3 meses (a Lei 13.509/2017 reduziu de 6 para 3 meses). Pegadinha de maior volume de erro do ECA: os 6 meses são o prazo da reavaliação da internação socioeducativa, não do acolhimento.
Criança: até 12 anos incompletos. Adolescente: entre 12 e 18 anos. Texto do art. 2º: criança é a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente, entre doze e dezoito anos. Pegadinha de literalidade: a palavra "incompletos" só aparece para a CRIANÇA. Para o adolescente a lei NÃO escreve "completos".
O deck de Estatuto da Criança e do Adolescente tem 150 flashcards para o Anki, com a matéria inteira.
Estão nos combos Combo Completo · Área Policial, Assinatura Completa FlashCards — TODAS as matérias.
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Pergunta, resposta conferida na lei, um resumo colorido (o Segredo Essencial) e o mapa mental do assunto no verso.